Processo 0240233-44.2022.8.06.0001
TJCE • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0240233-44.2022.8.06.0001 Exequente: WELINGTON TARCÍSIO DO NASCIMENTO Executado: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Vistos. Recurso interposto pelo ESTADO DO CEARÁ possuindo apenas efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/1995.
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