Processo 0240290-96.2021.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0240290-96.2021.8.06.0001 APELANTE: Andrea Sobral dos Santos e outros (2) APELADO: SILVIO FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS e outros PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. USO DE VAGAS DE GARAGEM. RECURSO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRI

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