Processo 0240831-69.2021.8.19.0001
TJRJ • Execução Fiscal
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Trata-se de Exceção de pré-executividade apresentados por JFE 67 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no âmbito de Execução Fiscal que busca a cobrança de créditos tributários de IPTU e TCDL. Na oportunidade, o Excipiente alega a necessidade de suspensão do feito ou o declínio ao juízo empresarial, em razão de deferimento de processamento de recuperação judicial do Grupo JOÃO FORTES. Afirma a competência do juízo empresarial, o que inviabilizaria qual
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