Processo 0241006-51.2025.8.04.1000

Preenchidos os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal e tempestividade) de admissibilidade, conheço do recurso. Em relação ao conjunto probatório acostado e dos fundamentos c

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