Processo 0241115-65.2025.8.04.1000

Trata-se de manifestação do Ministério Público informando a possibilidade de aplicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Diante disto, SOBRESTEM-SE os autos até que o acordo seja efetivado e aportado nestes autos, nos termos do art. 28-A, do Código de Processo Penal. Após, paute-se aud

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