Processo 0241133-56.2024.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE  Fone: (85) 3108-1973, WhatsApp (85) 3108-1974 - E-mail: for.8familia@tjce.jus.br   PROCESSO: 0241133-56.2024.8.06.0001 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: S. R. A. REQUERIDO(A): T. A. A. e outros (3)       SENTENÇA   Vistos em sentença. I - DO RELATÓRIO. Sob exame, Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem ajuizada por S. R. A. em desfavor dos herdeiros de Hélio Montenegro Coelho de Albuquerque (certidão de óbito adunada no id: 148416875), quais sejam: 1. H. M. C. D. A. F.; 2. A. S. A.; 3. G. L. S. A.; e, 4. T. A. A. (incluída no polo passivo no curso da lide), de lavra de advogado particular, consoante os argumentos lançados na exordial. Narra a promovente, em apertada síntese, que conviveu em união estável com o falecido desde o ano de 2005 até o falecimento deste (05 fevereiro de 2024), assinalando que o relacionamento era público e notório, inclusive, para os filhos, ora requeridos. Aduz que o relacionamento preenche os requisitos legais da união estável residindo sob o mesmo teto desde 2008. Relata que após o falecimento do extinto a autora e os filhos realizaram um acordo quanto à herança do falecido, cuja escritura não foi assinada pelos réus. Apontou uma lista de bens que argumenta que foram adquiridos na constância da suposta união (fls. 04/05). Em sede de tutela pediu: "a) Que conceda antecipação de tutela no sentido de tornar indisponíveis e intransferíveis os bens móveis abaixo descritos, de propriedade do falecido e ex- convivente da Autora, requerendo, de logo, que seja oficiado ao Detran - Ce, e aos Bancos Bradesco S/A e Safra S/A: - 01 (um) veículo de marca/modelo I/CHEVROLET TRACKER LT, de placas POG3011, Chassi 3GNDJ8CZ1JL146491, ano/modelo 2017/2018, cor branca; - 01 (um) veículo de marca/modelo FORD/FUSION, de placas HUY2008, Chassi 3FAHP08Z77R108083; - 01 (um) seguro de vida referente à apólice nº 0002503, AP PREM BRADESCO, no Banco Bradesco S/A, agência 2515, conta corrente nº 25235-2, de titularidade do de cujus HÉLIO MONTENEGRO COELHO DE ALBUQUERQUE; - 01 (uma) aplicação financeira no Banco Safra, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e sua atualização monetária, o qual fora aplicado em 22 de dezembro de 2023, em conta de titularidade do de cujus HÉLIO MONTENEGRO COELHO DE ALBUQUERQUE, e a Promovente desconhece o valor atualizado;", além de fazer o seguinte requerimento: "e) Que seja oficiado o Cartório Ossian Araripe - 5º Ofício de Notas da Comarca de Fortaleza, a fim de que este torne sem efeito/nulo qualquer nomeação de inventariante, bem como o inventário extrajudicial porventura aberto ou celebrado, conforme nomeação de inventariante anexada nesta peça, onde não consta a Promovente como herdeira, devendo o mesmo ser suspenso até a efetiva habilitação da Autora, como herdeira e meeira, pelos motivos aqui demonstrados;".  Ao final, a promovente pediu a procedência da demanda e a expedição de ofício ao INSS para que a requerente fosse incluída como pensionista junto ao aludido órgão. A petição inicial veio acompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação, dentre eles, a cópia da certidão de óbito (id: 148416875), em que consta o estado civil do morto como "divorciado", bem como da cópia de…

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