Processo 0241134-41.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0241134-41.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ERICA CANDIDO DA SILVEIRA APELADO: MARCELO PINHEIRO NOCRATO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE FALHA ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE D
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