Processo 0241165-65.2017.8.09.0149
TJGO • Apelação Criminal
Partes do processo (2)
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRODUTOS CÁRNEOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LICITUDE DA PROVA. ART. 272 DO CÓDIGO PENAL NÃO CONFIGURADO. ART. 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90 CONFIGURADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Francisco Ronaldo Oliveira Pedro e Maria Iracema Oliveira Pedro contra sentença que os
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