Processo 0241318-94.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0241318-94.2024.8.06.0001 FLAVIA MAIA FACANHA BRASILEIRO e outros APELADO: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A., FLAVIA MAIA FACANHA BRASILEIRO, EMANUEL DE CARVALHO BRASILEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR E PERDAS E DANOS. ATRASO ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DA VENDEDORA. L
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