Processo 0241441-63.2022.8.06.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0241441-63.2022.8.06.0001 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ APELANTE: MARIA AURILEDA ROCHA BARREIRA APELADO: ESTADO DO CEARA RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº 13.778/2006, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 15.364/2013. PRETENSÃO DE

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