Processo 0241454-24.2025.8.04.1000

DECISÃO Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por Luana Caroline de Souza Bastos em face de Bemol S/A (mencionada nos autos como Bemol Serviços Financeiros Ltda.), na qual a parte autora alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada em cédula de crédito pessoal não consignado (11,40% ao mês e 265,28% ao ano), requerendo a sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o perío

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