Processo 0241565-54.2020.8.19.0001

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANÇA LTDA. em face COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE, ambos devidamente qualificadas nos autos. A parte requer a confirmação da tutela, a declaração de ilegalidade da cobrança realizada pela ré, a repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, bem como a condenação d

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