Processo 0241770-41.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUIZ RELATOR FLÁVIO VINÍCIUS BASTOS SOUSA PROCESSO N.: 0241770-41.2023.8.06.0001 APELANTE: JANIO NUNES VIDAL, CECILIA MARIA ROQUE VIDAL, JEANILEDA MARIA ROQUE DE OLIVEIRA APELADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DESCUMPRIMENTO DE PROMESSA ADMINISTRATIVA DE REEMBOLSO. FALH
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