Processo 0242073-90.2015.8.04.0001
TJAM • Embargos à Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (2)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. GÁS LIQUEFEITO DE GÁS NATURAL (GLGN). DECADÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 166 DO STJ. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. SELETIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Petróleo Brasileiro S/A Petro
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