Processo 0242166-14.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ALLAN GLÁUCIO PANTOJA DA COSTA em face do ESTADO DO AMAZONAS e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), objetivando provimento judicial que o reintegre ao concurso público para o cargo de Aluno-Oficial da Polícia Militar (Edital nº 01/2021-PMAM). O autor alega ter obtido 29 acertos na prova objetiva. Aduz que, após recursos, a banca anulou duas questões (nº 55 e nº 62), mas incorreu em erro material a
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