Processo 0242219-04.2020.8.06.0001
TJCE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0242219-04.2020.8.06.0001 Exequente: RAIMUNDA AUCELIA PIRES DE SOUSA SANTIAGO Executado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de Cumprimento de Sentença (ID's 37014653 e 37014195) onde RAIMUNDA AUCELIA PIRES DE SOUSA SANTIAGO pugna que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA satisfaça as obrigações de fazer e de pagar fixadas na sentença de ID 37014646. Disciplina o art.
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