Processo 0242282-92.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0242282-92.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENIO PONTES DE DEUS APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COISA JULGADA TRABALHISTA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DISTINÇÃO DE OBJETOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. AUSÊNC
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