Processo 0242282-92.2021.8.06.0001

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0242282-92.2021.8.06.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
03/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR   PROCESSO: 0242282-92.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENIO PONTES DE DEUS APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COISA JULGADA TRABALHISTA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DISTINÇÃO DE OBJETOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. AUSÊNC

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