Processo 0242607-92.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0242607-92.2025.8.04.1000
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
08/04/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
JEFFERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTOAdvogado
EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado
Última movimentação
Diante de todo o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a presente ação nos termos da fundamentação. Por consequência, declara-se encerrada a fase de conhecimento, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
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