Processo 0242647-74.2025.8.04.1000

DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIO JORGE BATISTA DA SILVA em face de BANCO BMG S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A NULIDADE do contrato de cartão de crédito consignado nº 17995500 e das reservas de margem consignável (RMC/RCC) correlatas, determinando ao réu que proceda à imediata e definitiva exclu

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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