Processo 0242829-60.2025.8.04.1000
TJAM • Inquérito Policial
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO POR INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO E FRAUDE PROCESSUAL. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DA VARA DE GARANTIAS PENAIS E DE INQUÉRITOS POLICIAIS. CONEXÃO INSTRUMENTAL INCAPAZ DE MODIFICAR COMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara do Juizado Especializado e
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