Processo 0242838-22.2025.8.04.1000

Considerando juntada de certidão de inexistência de dependentes habilitados junto a órgão de previdência social ao qual o falecido era vinculado e, tendo em vista a ordem de vocação hereditária prevista pelo art. 1.829 do CC, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) di

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