Processo 0243026-15.2025.8.04.1000

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.023 do CPC.

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