Processo 0243211-28.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0243211-28.2021.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, FRANCISCA JUVENILDA PEREIRA RODRIGUES AGRAVADO: FRANCISCA JUVENILDA PEREIRA RODRIGUES, COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA SOCIAL BAIXA RENDA. FALHA SISTÊMICA RECONHECIDA PELA CONCESSIONÁRIA. CO
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