Processo 0243223-76.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RELATOR ROBERTO SOARES BULCÃO COUTINHO Processo : 0243223-76.2020.8.06.0001 - Apelação Cível Apelantes: Francisco Antonio Magalhães e Maria Socorro Araújo Magalhães Apelada: Massa Falida Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REVISÃO ORÇAMENTÁRIA DECLARADA NULA. COBRA

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