Processo 0243302-45.2016.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0243302-45.2016.8.14.0301 APELANTE: MILIM COMERCIO DE COLCHOES LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA. APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA., MILIM COMERCIO DE COLCHOES LTDA RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL CUMULADO COM COMODATO. COBRANÇA INDEVIDA DE ALUGUEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
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