Processo 0243489-24.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUÍZA RELATORA CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO PROCESSO: 0243489-24.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCIA XAVIER APELADO: BANCO BMG SA EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNA
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