Processo 0243558-86.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Das preliminares a) Da impugnação à concessão da justiça gratuita aos autores O Banco Santander requereu a revogação do benefício da justiça gratuita concedido aos autores, sob o argumento de que a mera declaração de hipossuficiência não possui presunção absoluta de veracidade e que os valores envolvidos no contrato demonstram capacidade financeira. Contudo, a impugnação não merece acolhimento. O artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece que se presume verdadeira a
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