Processo 0243569-56.2022.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza  28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br        SENTENÇA     Processo nº : 0243569-56.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Requerente: CONDOMINIO ABILIO CAVALCANTE DA SILVEIRA Requerido: PIZ CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME    Vistos e etc Trata-se de uma AÇÃO DE RESTITUIÇÃO interposto por CONDOMÍNIO ABILIO CAVALCANTE DA SILVEIRA em face de PIZ CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME, todos devidamente qualificados na exordial. Relata a parte autora em síntese que, em 04 de abril de 2019, contratou a empresa requerida para realizar a recuperação do telhado de sua cobertura, com o objetivo específico de eliminar vazamentos que atingiam as unidades habitacionais do terceiro andar. Pelo serviço, o condomínio efetuou o pagamento integral do valor de R$ 5.160,00. Ocorre que, aproximadamente um ano após a execução, em abril de 2020, o autor constatou diversas falhas na obra, evidenciadas por novos vazamentos e problemas estruturais. Segundo a narrativa da petição inicial, o engenheiro responsável foi notificado via correio eletrônico ainda dentro do prazo de garantia contratual de 18 meses, tendo a empresa reconhecido a necessidade de reparos. No entanto, após sucessivas promessas não cumpridas e tentativas infrutíferas de solução administrativa, inclusive perante o órgão de proteção ao consumidor, a parte autora viu-se obrigada a contratar terceiros para solucionar o problema. Diante desse cenário, requereu a inversão do ônus da prova e a condenação da ré à restituição integral do valor pago, devidamente atualizado. Diante do esgotamento dos meios convencionais para localização da parte ré, o autor pleiteou a citação por edital, o que foi deferido por este juízo após a comprovação de que a empresa se encontrava em local incerto e não sabido. Após a regular publicação do edital e o transcurso do prazo sem manifestação voluntária da requerida, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado do Ceará para exercer o múnus de curadoria especial, nos termos da legislação processual vigente. A Curadoria Especial apresentou contestação por negação geral, fundamentando-se na faculdade prevista no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil. Argumentou que a modalidade de citação ficta impede o pleno exercício da defesa pessoal, tornando todos os fatos narrados na inicial controvertidos e preservando com a parte autora o ônus de provar a veracidade de suas alegações, conforme a regra ordinária de distribuição da prova. Em réplica, o condomínio autor sustentou que a defesa genérica não possui o condão de desconstituir as provas documentais apresentadas, consistentes no contrato de prestação de serviços, nos recibos de pagamento e nos registros fotográficos que demonstram a má execução da obra. Reforçou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a natureza objetiva da responsabilidade da prestadora de serviços, reiterando o pedido de procedência total da ação. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a Curadoria Especial informou não possuir interesse na dilação probatória, dada a natureza de sua atuação institucional. A parte autora, por sua vez, manifestou-se pela suficiência das provas já anexadas aos autos, destacando que a realização de perícia técnica seria inviável…

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