Processo 0243700-31.2022.8.06.0001

TJCE • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0243700-31.2022.8.06.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Última publicação
25/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PROCESSO: 0243700-31.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] POLO ATIVO: YURI EMANUEL LEITE DA COSTA DAMASCENO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros (2)     SENTENÇA    Vistos, etc.   Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Yuri Emanuel Leite da Costa Damasceno em face do Estado do Ceará, da Procuradoria Geral do Estado do Ceará e da

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