Processo 0243735-33.2019.8.19.0001
TJRJ • Tutela Antecipada Antecedente
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
NOSSO ENTRETENIMENTO SUSTENTÁVEL LTDA - EPP qualificado na inicial propôs a presente ação declaratória c/c repetição de indébito e pedido de antecipação de tutela, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Alega que o ERJ vem lhe impondo o pagamento de ICMS sobre base de cálculo majorada, incluindo elementos alheios ao preço da mercadoria (energia elétrica), alargando indevidamente a base de cálculo do tributo ao incluí-la também sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Dis
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