Processo 0244012-36.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0244012-36.2024.8.06.0001 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIGEM: 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: ANA LIDUINA LIMA DE ARAUJO APELADA: SG DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO E IMOBILIÁRIO LTDA. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CON
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