Processo 0244015-04.2019.8.19.0001

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0244015-04.2019.8.19.0001 Assunto: Segurança em Edificações / Ordem Urbanística / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0244015-04.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00914647 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDAÇÃO LEÃO XIII PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procurad: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0244015-04.2019.8.19.0001 Recorrente 1: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrente 2: FUNDAÇÃO LEÃO XIII Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especiais e extraordinários cíveis tempestivos, acostados às fls. 1729/1741,1742/1763, 1764/1770 e 1771/1778, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, de fls. 1633/1639 e 1713/1717, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO E DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, OBJETIVANDO COMPELIR OS RÉUS AO ADEQUADO PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE EQUIPAMENTOS DECORRENTES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO APELO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ARTIGOS 11 E 15 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS - LEI 8.742/1993) QUE ESTABELECEM EXPRESSAMENTE QUE AS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DEVEM SER EXECUTADAS PELAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO, DE FORMA ARTICULADA. FUNDAÇÃO LEÃO XIII QUE É O ÓRGÃO EXECUTOR DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEPREENDE-SE DOS AUTOS, FARTA PROVA DOCUMENTAL, TAIS COMO O RELATÓRIO DO CORPO DE BOMBEIROS (INDEX 1023), OS RELATÓRIOS DO GATE, AS FOTOGRAFIAS DO IMÓVEL E O LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES E DA ESTRUTURA DOS IMÓVEIS UTILIZADOS PELOS ENTES ESTATAIS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. DE REFERIDOS DOCUMENTOS TAMBÉM É POSSÍVEL EVIDENCIAR A OMISSÃO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII NO ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DO RIO DE JANEIRO. O LAUDO PERICIAL DE INDEX 1360 CONCLUIU QUE O ESTADO GERAL DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE (CENTRO POP BÁRBARA CALAZANS E HOTEL SOLIDÁRIO) É MUITO RUIM. COM RELAÇÃO A ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DIANTE DO CARÁTER ESTRUTURAL/ESTRUTURANTE DA DEMANDA, TRATA-SE DE INOVAÇÃO JURÍDICA NÃO PERMITIDA EM SEDE RECURSAL. DEMANDA QUE NÃO OBJETIVA DITAR POLÍTICAS PÚBLICAS, MAS APENAS A CONCRETIZAÇÃO JUDICIAL DE DEVERES ESTATAIS DE PROTEÇÃO, EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO SE ADMITE ESCOLHA DISCRICIONÁRIA. DESPROVIMENTO DOS APELOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS EMBARGANTES PRETENDEM TÃO SOMENTE OBTER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SEM QUE DEMONSTRE OU ALEGUE A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1022 DO CPC/15. IMPORTA RESSALTAR QUE O NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES CONTIDAS NO RECURSO NÃO IMPLICA…

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