Processo 0244113-10.2023.8.06.0001
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: JOSÉ HÉLIO ARRUDA BARROSO (OAB 25036A/CE) - Processo 0244113-10.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Cleyton Epifânio de SousaB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 382 do CPP, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, suprindo a omissão da sentença reclamada, para acrescer ao dispositivo da se
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