Processo 0244169-39.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios de 23,00% ao mês prevista no contrato de empréstimo pessoal nº 051500097112, determinando a sua redução e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a referida modalidade
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