Processo 0244187-60.2025.8.04.1000

TJAM • EMBARGOS à EXECUçãO

Tribunal
Número CNJ
0244187-60.2025.8.04.1000
Classe
EMBARGOS à EXECUçãO
Órgão Julgador
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
08/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DISPOSITIVO Diante do exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, diante da inadequação da via eleita (erro grosseiro). Em sede de cognição de ofício, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE e o EXCESSO DE EXECUÇÃO, pelo que DETERMINO O IMEDIATO

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