Processo 0244240-92.2017.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação de conhecimento com tese de não inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Não houve citação do ERJ. Contestação da segunda ré às fls. 66/76, instruída com documentos de fls. 77/127 Fundamento. Inicialmente, cumpre destacar que a concessionária de energia elétrica, na qualidade de mera arrecadadora do ICMS instituído pelo Estado, atua apenas como substituta tributária, repassando os valores arrecadados ao ente competente, nos termos da legislação aplicável. Nes
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