Processo 0244424-64.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0244424-64.2024.8.06.0001 APELANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. APELADO: MARIO REGIS DE OLIVEIRA FERNANDES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ALEGADA FALHA NO SISTEMA PJE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO
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