Processo 0244512-05.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0244512-05.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO RAFAEL DA SILVA ALVES. APELADO: A. G. A. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA MITIGADOS EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DE ARCAR
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