Processo 0244518-12.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES PROCESSO: 0244518-12.2024.8.06.0001 APELANTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADA: JOÃO RIPARDO DO NASCIMENTO JUNIOR Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO NÃO CONTEMPLADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ERRO MATERIAL NO VALOR-BASE. VALOR H
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