Processo 0244943-78.2020.8.06.0001
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: FRANCISCO DEUSDETE DE SOUSA (OAB 33326/CE) - Processo 0244943-78.2020.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - AUT PL: B1D.C.E.C.A.D.B0 - RÉU: B1R.F.M.B0 - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia para o efeito de CONDENAR R.F.M., POR DUAS VEZES, às penas do artigo 217-A do Código Penal. Em razão disso, passo a dosar, de forma indivi
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