Processo 0244946-28.2023.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0244946-28.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLERISTON BRITO DE HOLANDA APELADO: YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., MICROSOFT INFORMATICA LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESINDEXAÇÃO DE NOTÍCIA JORNALÍSTICA. ALEGADA OMISSÃO. DOCUMENTOS PENAIS SUPERVENIENTES

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