Processo 0244970-22.2024.8.06.0001

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0244970-22.2024.8.06.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
10/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA   Processo: 0244970-22.2024.8.06.0001 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADA: FRANCISCA BATISTA DE SOUSA     Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SOBRESTAMENTO AFASTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR D

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