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STJ › Processo 0244997-10.2021.8.06.0001
STJ
1. Daniel Victor Alencar Saraiva da Silva (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Ceará (agravado)
Processo nº 0244997-10.2021.8.06.0001 · Recurso Especial · 2021 · ver número completo →
Processo nº 0244997-10.2021.8.06.0001, do STJ, movido por 1. Daniel Victor Alencar Saraiva da Silva (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Ceará (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2021.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Ceará (agravado)Polo passivo
José Ivan Frota Rodrigues JúniorAdvogado
Bruno Gomes SampaioAdvogado
Messias do Nascimento SousaAdvogado
Luis Ricardo de Queiroz FerreiraAdvogado
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