Processo 0245275-06.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0245275-06.2024.8.06.0001 EMBARGANTES: ANA LUCIA COSTA CANAMARY e outros EMBARGADOS: VICENTE DE PAULO GASPAR COSTA e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DE CO-HERDEIRO SOBRE BEM INTEGRANTE DE ESPÓLIO. PERMISSÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇ
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