Processo 0245275-36.2025.8.04.1000
TJAM • Termo Circunstanciado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de procedimento penal em que as partes comunicam a celebração de acordo extrajudicial, o que, nos termos que dispõe o parágrafo único do art. 74 da lei 9.099/95, importa renúncia ao direito de representação. Considerando-se que as partes optaram de livre e espontânea vont
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