Processo 0245316-07.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0245316-07.2023.8.06.0001 APELANTE: JOAO NOGUEIRA NETO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. MULTA MORATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL
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