Processo 0245321-92.2024.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0245321-92.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jheymison de Sousa da Silva - Apelante: Reris Silva Guimarães - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DE CP) E DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). MÉRITO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DOLOSA. REJEIÇÃO. FALSA IDENTIDADE QUE É CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO. CONSUMAÇÃO NO ATO DE IDENTIFICAR-SE FALSAMENTE. PRECEDENTES DO STJ. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. IDONEIDADE. CONVERGÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES. ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO QUE CORROBORA O ALEGADO NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS BENS À VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXTRAPOLA OS ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JHERMYSON DE SOUSA DA SILVA E POR RERIS DA SILVA GUIMARÃES, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 238/259), QUE CONDENOU O ACUSADO JHERMYSON DE SOUSA DA SILVA POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 157, § 2°, INCISO II E § 2°-A, INCISO I DO CPB, APLICANDO-LHE A PENA TOTAL DE 06 ANOS, 07 MESES E 07 DIAS DE RECLUSÃO, APLICANDO-LHE A PENA TOTAL DE 08 ANOS, 06 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA, BEM COMO CONDENOU O ACUSADO RERIS DA SILVA GUIMARÃES POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 157, § 2°, INCISO II DO CPB, APLICANDO-LHE A PENA TOTAL DE 06 ANOS, 05 MESES E 07 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: A) SE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA DOS CRIMES DE FALSA IDENTIDADE E DE RESISTÊNCIA, RESTANDO HÁBEIS À CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS DELITOS IMPUTADOS, OU SE SERIA O CASO CONCRETO HIPÓTESE DE IMPOSIÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 386, DO CPP; E B) REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. III. RAZÕES DE DECIDIR4. LEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU JHERMYSON DE SOUSA DA SILVA DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. NESSE PONTO, A DEFESA SUSTENTA QUE “O PRÓPRIO RÉU JHEMYSON AFIRMA QUE APENAS APRESENTOU NOME DISTINTO POR TEMOR DE VOLTAR AO PRESÍDIO, CUJA FACÇÃO DOMINANTE INCLUSIVE O IMPEDIRA DE VOLTAR A MORAR EM SEU ANTIGO ENDEREÇO, POR ESTE SER DOMINADO POR GRUPO DIVERSO. NESSE ÍNTERIM, O ACUSADO, TEMENDO VOLTAR À SITUAÇÃO PRECÁRIA QUE OUTRORA SE ENCONTRAVA, MERAMENTE OMITIU SEU VERDADEIRO NOME” (FL. 282).4.1. DE INÍCIO, CUMPRE ESCLARECER QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA (FLS. 123/125), AMPARADA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL, “NO DIA 24 DE JUNHO DE 2024, ÀS 20H58M, NA RUA SILVA JATAHY, PRÓXIMO AO RESTAURANTE VIGNOLI, NO BAIRRO MEIRELES, NESTE MUNICÍPIO, RERIS SILVA GUIMARÃES E JHEMYSON DE SOUSA DA SILVA SUBTRAÍRAM, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COISAS…

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