Processo 0245418-92.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0245418-92.2024.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JUAN CARLOS YUGAR LARREA EMBARGADO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. OMISSÕES VERIFICADAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. HON
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