Processo 0245496-19.2025.8.04.1000
TJAM • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FRAUDE EM CHAT OFICIAL DE PLATAFORMA DE RESERVAS. GOLPE DE PHISHING. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença proferida por Juízo de Juizado Especial Cíve
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