Processo 0245678-05.2025.8.04.1000
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DESPACHO A execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no âmbito do cumprimento de sentença que tramita pelo procedimento comum, consoante já decidiu o STJ (AResp. 2014491). Em vista disso, intime-se o Estado do Amazonas para que informe se aceita o procedimento proposto pelo aut
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